Impossibilidade de cobrança das estimativas não pagas ou compensadas.

A Procuradoria da Fazenda Nacional editou parecer no sentido da impossibilidade da cobrança das estimativas não pagas ou compensadas.

Nulidades no lançamento tributário

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Multa de mora na compensação

A RFB tem exigido a multa de mora na compensação feita com atraso. Como pode ser isso se o crédito do contribuinte é precedente ao crédito tributário?