Este espaço se destina a expor e debater questões controvertidas do Direito Tributário e do Direito Processual Tributário, mediante análise de decisões administrativas e judiciais.
segunda-feira, 30 de julho de 2012
Impossibilidade de cobrança das estimativas não pagas ou compensadas.
A Procuradoria da Fazenda Nacional editou parecer no sentido da impossibilidade da cobrança das estimativas não pagas ou compensadas.
sábado, 28 de julho de 2012
Nulidades no lançamento tributário
Veja as diversas espécies de vícios no lançamento tributário e os seus efeitos jurídicos, clicando aqui.
Multa de mora na compensação
A RFB tem exigido a multa de mora na compensação feita com atraso. Como pode ser isso se o crédito do contribuinte é precedente ao crédito tributário?
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