Este espaço se destina a expor e debater questões controvertidas do Direito Tributário e do Direito Processual Tributário, mediante análise de decisões administrativas e judiciais.
segunda-feira, 30 de julho de 2012
Impossibilidade de cobrança das estimativas não pagas ou compensadas.
A Procuradoria da Fazenda Nacional editou parecer no sentido da impossibilidade da cobrança das estimativas não pagas ou compensadas.
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