Este espaço se destina a expor e debater questões controvertidas do Direito Tributário e do Direito Processual Tributário, mediante análise de decisões administrativas e judiciais.
sábado, 28 de julho de 2012
Multa de mora na compensação
A RFB tem exigido a multa de mora na compensação feita com atraso. Como pode ser isso se o crédito do contribuinte é precedente ao crédito tributário?
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